Quando deveríamos caminhar para frente, damos 100 passos para atrás.

Por força do que estabelece o art. 15, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.941/2009, a observância desta instrução normativa abrange todas as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, o qual passou a ser obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, tanto para as empresas sujeitas ao lucro real, como também para a apuração dos tributos federais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas optantes do lucro presumido, ou seja, para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Os arts. 23 ao 25 da instrução normativa disciplinam a aplicação do RTT para estas últimas hipóteses.

O § 1º do mesmo art. 15 dispõe que "O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária". Como se sabe, esta lei ainda não foi editada, pelo que o RTT, e agora também a IN RFB nº 1.397/2013, continuam obrigatórios por período indeterminado.

A instrução normativa prevê que, a partir do ano-calendário de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão transmitir a ECF - Escrituração Contábil Fiscal anualmente ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, mediante a utilização dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007, ou seja, de acordo com o regime jurídico anterior ao advento da Lei nº 11.638/2007. 

diante dos flagrantes vícios jurídicos apontados nesta instrução normativa, todas as pessoas jurídicas que forem prejudicadas em virtude das regras estabelecidas pela IN 1.397 poderão requerer o seu afastamento junto CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, se necessário, também ao Poder Judiciário.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13972013.htm

PARA TODAS AS EMPRESAS

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013

Altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1^o  O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º  O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

.............................................................................................. 

§ 2º  O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.” (NR) 

“Art. 3^o  ..........................................................................

..............................................................................................

III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

....................................................................................” (NR) 

“Art. 4º  .......................................................................... 

Parágrafo único.  O acesso previsto no caput também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao Sped.” (NR) 

“Art. 5^o  ..........................................................................

.............................................................................................. 

§ 2º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas ao Sped.” (NR).

     Art. 2^o  Ato do Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará forma e prazo para início da exigência em relação às alterações promovidas por este Decreto.

         Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

NOTICIA TRIBUTÁRIA

O governo aumentou o limite de faturamento para que as empresas possam adotar o sistema de lucro presumido para pagamento de impostos --tributação considerada menos burocrática. A partir de 2014, podem entrar no programa as empresas que faturam até R$ 72 milhões –e não mais R$ 48 milhões.

RECURSOS PROVA CFC 2013/1

Para aqueles que vão entrar com recurso da prova CFC 2013/1, já está disponível para fazer através de formulário padrão. Terão que entrar com seu CPF e senha.
FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (http://www2.cfc.org.br/sisweb/exame/inscricao/).

RECURSOS A PROVA DO CFC 2013/1

Para interpor recurso ao CFC tem que ser em formulário próprio que estará disponível a partir das 10hs do dia de hoje e vai até amanhã 28 até 18hs.
Então aqueles que vão entrar fique atento a pg do CFC (http://portalcfc.org.br/coordenadorias/desenvolvimento_profissional/exames/exame_de_suficiencia/)

Gabarito Preliminar CFC 2013/1

Saiu o gabarito oficial preliminar da prova do CFC 2013/1

http://www.fbc.org.br/images/stories/PDF/gabaritos_exsuf_1_2013_bacharel.pdf

SUCESSO

Gabarito Extra-oficial CFC 2013/1

Gabarito não Oficial CFC 2013/1
1	D	26	A
2	C	27	C
3	C	28	C
4	A	29	B
5	B	30	C
6	C	31	C
7	A	32	D
8	C	33	B
9	B	34	D
10	D	35	C
11	B	36	C
12	C	37	D
13	B	38	A
14	D	39	A
15	A	40	A
16	D	41	D
17	A	42	A
18	D	43	D
19	A	44	A
20	C	45	A
21	B	46	A
22	C	47	C
23	B	48	A
24	NÃO ACHEI RESPOSTA	49	C ou Nula
25	B	50	B